Área Jurídica

O Contrato de Prestação de Serviços ao Cliente estabelece os termos e as condições que regem a relação entre a Excent Capital Ltd e seus clientes. A Excent Capital Ltd é uma sociedade de responsabilidade limitada constituída nas Seicheles, autorizada e regulamentada pela Financial Services Authority of Seychelles sob o número de licença SD137.

O Contrato é celebrado eletronicamente durante o procedimento de abertura de conta on-line e possui o mesmo efeito jurídico de um contrato assinado. Ele abrange os serviços prestados pela Empresa, o processo de abertura e verificação de conta, as taxas e os encargos aplicáveis, o tratamento dos recursos do cliente, a execução de ordens, os requisitos de margem e alavancagem e os procedimentos para o encerramento e o cancelamento da conta.

Os clientes devem ler e compreender o Contrato integralmente antes de aceitar seus termos, uma vez que os instrumentos financeiros oferecidos pela Empresa são produtos de alto risco negociados com margem e podem não ser adequados a todos os investidores.

A Declaração de Divulgação de Riscos explica os principais riscos envolvidos na negociação dos instrumentos financeiros oferecidos pela Excent Capital Ltd, incluindo contratos por diferença e câmbio. Trata-se de produtos alavancados negociados no mercado de balcão, o que significa que apresentam um elevado nível de risco ao seu capital, sendo possível perder mais do que o investimento inicial. A Declaração abrange os riscos que se aplicam a todas as contas, tais como alavancagem, requisitos de margem, volatilidade do mercado e flutuações cambiais, bem como os riscos específicos de cada tipo de produto. A Excent Capital Ltd presta seus serviços exclusivamente na modalidade de execução de ordens e não oferece consultoria de investimentos.

A Política de Tratamento de Reclamações explica como a Excent Capital Ltd recebe, analisa e resolve as reclamações dos clientes de maneira justa, ágil e transparente, em conformidade com a Financial Consumer Protection (Complaint Handling) Regulations 2024. As reclamações podem ser enviadas por e-mail, telefone, correio ou por meio do site da Empresa, e são tratadas pelo Diretor de Compliance. Toda reclamação é confirmada por escrito no prazo de dois dias úteis, com um número de referência e uma pessoa de contato designada. A resposta é fornecida no prazo de vinte e um dias úteis ou em até noventa dias úteis para casos complexos que exijam investigação prolongada. Caso o cliente não fique satisfeito com a resposta final, a reclamação poderá ser encaminhada à Financial Services Authority of Seychelles para análise adicional.

A Política de Privacidade e Proteção de Dados explica como a Excent Capital Ltd coleta, utiliza, divulga e protege as informações pessoais que obtém de seus clientes. Isso inclui as informações fornecidas durante o procedimento de abertura de conta, as informações sobre o uso do site e da plataforma da Empresa e as comunicações registradas para fins de conformidade regulatória e segurança. As informações pessoais são utilizadas para fornecer os produtos e serviços da Empresa, verificar a identidade do cliente, gerenciar contas e cumprir requisitos legais e regulatórios. As informações podem ser compartilhadas com parceiros de negócios e prestadores de serviços, ou divulgadas quando exigido pelas regulamentações aplicáveis. Os clientes podem retirar o consentimento, retificar seus dados ou solicitar o fornecimento ou a exclusão das informações mantidas pela Empresa entrando em contato pelo e-mail support@excent.capital.

Aviso legal: a validade do contrato é em inglês. Em caso de ambiguidade, todas as interpretações serão feitas no idioma inglês. As traduções são fornecidas exclusivamente para fins de compreensão.

1.1 A Empresa está comprometida em proteger a privacidade de todas as informações pessoais que obtém do Cliente e, por meio deste, descreve como e por que a Empresa coleta, utiliza, divulga e protege as informações pessoais do Cliente.

1.2 Finalidade da coleta de dados: A Empresa coleta as informações pessoais do Cliente a fim de fornecer ao Cliente seus produtos e serviços e de estabelecer e gerenciar a conta do Cliente. Ao coletar as informações do Cliente, a Empresa poderá monitorar e aprimorar os serviços que oferece a seus clientes existentes e potenciais.

1.3 A Empresa coletará e tratará as seguintes informações pessoais sobre o Cliente: Informações pessoais fornecidas durante o procedimento de abertura de conta quando o Cliente preenche o formulário de solicitação ou outros formulários no site da Empresa. As informações podem incluir o nome, o endereço, os dados de contato do Cliente, informações financeiras sobre sua renda e patrimônio, dados profissionais e de emprego, histórico de negociação e outras informações pessoais. Informações sobre o uso deste site e da plataforma da Empresa pelo Cliente. Essas informações podem incluir áreas do site visitadas, páginas visualizadas, frequência e duração das visitas. Sujeito às Regulamentações Aplicáveis, a Empresa monitorará e registrará as chamadas, os e-mails, as mensagens de texto e demais comunicações do Cliente para fins de conformidade regulatória, prevenção e detecção de crimes, para proteger a segurança dos sistemas e procedimentos de comunicação, para controle de qualidade e treinamento de pessoal etc. A Empresa também monitorará as atividades na conta do Cliente quando necessário por essas razões, o que se justifica pelos interesses legítimos ou pelas obrigações legais da Empresa.

1.4 Uso das Informações: A Empresa pode utilizar as informações para as seguintes finalidades (lista não exaustiva): Prestação dos Serviços previstos neste Contrato; Para fins de KYC e diligência devida, isto é, verificação de identidade; Para manutenção e gestão da conta do Cliente, bem como administração dos serviços prestados ao Cliente; Comunicação com o Cliente quando necessário ou apropriado; Cumprimento de requisitos legais e regulatórios.

1.5 Compartilhamento de Informações: A Empresa pode compartilhar as informações pessoais do Cliente com parceiros de negócios e fornecedores com os quais a Empresa tenha terceirizado determinadas funções de negócio ou com os quais coopere. Os dados pessoais coletados pela Empresa podem ser transferidos ou divulgados a contratados e subcontratados terceiros, para os fins pelos quais o Cliente enviou as informações, isto é, contratos com Prestadores de Serviços.

1.6 É política da Empresa divulgar informações a terceiros nas seguintes circunstâncias: Conforme exigido pelas Regulamentações Aplicáveis, lei, norma, regulamento ou padrão profissional, mandado de busca ou outro processo legal; Para fins de conformidade regulatória; Quando expressamente solicitado pelo Cliente; Ou de outra forma conforme estabelecido nesta seção.

1.7 A fim de que a Empresa preste serviços a seus Clientes, a Empresa pode ser obrigada a transferir as informações pessoais do Cliente a partes localizadas em países que podem não ter um nível equivalente de leis de proteção de dados ao das Seicheles. Nesses casos, adotaremos medidas razoáveis para assegurar a privacidade das informações. O Cliente reconhece e compreende que, ao enviar suas informações pessoais à Empresa, concorda com a referida transferência, armazenamento e tratamento das informações.

1.8 Caso o Cliente deseje retirar seu consentimento para o uso das informações, retificar uma informação pessoal ou solicitar o fornecimento ou a exclusão das informações mantidas pela Empresa a seu respeito, poderá enviar sua solicitação para o endereço de e-mail support@excent.capital